APELAÇÃO CÍVEL 0813021-86.2025.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC. SEQUENCIAL 3.4.1. ENCAMINHAMENTO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS MENSAL. OBRIGAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL E DE TRANSPARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO POR ADVOGADO PRIVADO COM PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELO PREFEITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Pedra para suspender sua inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, relativa ao sequencial 3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal, referente às competências de janeiro a abril de 2025, sob o fundamento de ausência de prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa na via administrativa. 2. A União sustenta, preliminarmente, defeito de representação processual do Município, por ausência de comprovação da regularidade administrativa da contratação de advogado privado, e, no mérito, a legalidade do registro no CAUC, por se tratar de obrigação contábil-fiscal e de transparência cujo inadimplemento dispensa notificação prévia. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração outorgada pelo prefeito municipal a advogado privado é suficiente para regularizar a representação processual do Município, independentemente da juntada de procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios; e (ii) estabelecer se é regular a inscrição do Município no CAUC, no sequencial 3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal, sem prévia notificação administrativa para exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. O art. 75, III, do CPC autoriza a representação judicial do Município por seu prefeito, procurador ou associação de representação de municípios, quando expressamente autorizada. 5. A procuração assinada pelo prefeito municipal, com outorga de poderes específicos a advogado constituído, comprova o mandato judicial e é suficiente para fins de regularidade da representação processual nos autos. 6. A regularidade administrativa da contratação de advogado privado, inclusive quanto à existência de licitação, dispensa, inexigibilidade ou contrato administrativo, não se confunde com a comprovação do mandato judicial e constitui matéria estranha ao objeto da demanda. 7. O CAUC consolida informações fiscais, contábeis e financeiras para verificação do cumprimento de requisitos legais exigidos para transferências voluntárias da União, mas nem toda anotação no sistema exige prévio procedimento administrativo de notificação. 8. O art. 8º da Lei nº 11.945/2009 estabelece, como regra, a necessidade de prévia notificação para inscrição de pendências relativas a obrigações fiscais, legais, financeiras ou contratuais de Estados, Distrito Federal ou Municípios, quando componham base de informações para verificação das condições para transferência voluntária da União. 9. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 11.945/2009 excepciona da exigência de notificação prévia as hipóteses relativas a obrigações certas de pagamento e a obrigações de transparência previstas nos arts. 51, 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000. 10. A pendência relativa ao sequencial 3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal possui natureza contábil-fiscal e de transparência, vinculada ao encaminhamento periódico de informações necessárias à consolidação das contas públicas. 11. A ausência de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal configura pendência objetiva decorrente do descumprimento de obrigação legal de remessa de informações fiscais e contábeis, cuja regularização depende do próprio ente municipal. 12. O Tema 327 do STF deve ser compreendido em harmonia com o regime legal específico das obrigações fiscais e de trans

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