Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de um edital para contratação de serviços de telefonia móvel que inclui o fornecimento de aparelhos e equipamentos em regime de comodato. O tribunal foca na necessidade de um estudo técnico preliminar que comprove a vantajosidade econômica dessa modelagem em comparação à aquisição direta dos bens. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a obrigatoriedade de pesquisas de preço rigorosas e de justificativas fundamentadas para a escolha de soluções que integrem serviços e fornecimento de materiais, garantindo a eficiência do gasto público.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. ESTUDO TÉCNICO DE VANTAJOSIDADE. PESQUISA DE PREÇOS. COMODATO. AQUISIÇÃO DE BENS. Edital do Pregão Eletrônico nº 90.104/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Seec/DF, visando à contratação, por meio de registro de preços, de empresa especializada para a prestação contínua, por 30 (trinta) meses, de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI), Roaming Internacional e Internet Móvel, com fornecimento de equipamentos de telecomunicações em regime de comodato (smartphones tipo I e II, modems e chips físicos/virtuais), incluindo sistema de gerenciamento de linhas (MDM) e suporte técnico 24x7.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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