APELAÇÃO CÍVEL 0811175-42.2017.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0811175-42.2017.4.05.8000
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O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra uma ex-prefeita e uma empresa por supostas irregularidades em contratação direta de shows artísticos, fundamentada na ausência de empresário exclusivo e desvio de recursos. O tribunal decidiu pela improcedência da ação, concluindo que a apresentação de cartas de exclusividade restritas aos dias dos eventos configura apenas irregularidade formal, não havendo prova de dolo específico ou dano efetivo ao erário. Para o Direito Administrativo contemporâneo, a decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 74, II), que exige o empresário exclusivo para a inexigibilidade, mas ressalta que falhas procedimentais sem má-fé não caracterizam improbidade sob a nova sistemática da Lei 14.230/2021.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SHOWS MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE RESTRITAS A UM ÚNICO EVENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE RECURSOS E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART.10, CAPUT, E VIII, E ART. 11, CAPUT, E V, DA LIA. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido inaugural, que objetivava a condenação dos demandados nas sanções cominadas no art. 12, incisos II e III, da LIA, em razão da alegada prática dos atos ímprobos previstos nos seus arts. 10, caput, e 11, caput, tendo em vista a ocorrência de contratação direta, foras das hipóteses previstas em lei, para a prestação de serviços de shows artísticos no Município de Chã Preta/AL, voltados à execução do Convênio nº 1833/2009 (SIAFI 727176). 2. Em suas razões recursais, o recorrente defende, em suma, que os réus Rita Coimbra Cerqueira Tenório, ex-Prefeita de Chã Preta/AL, a empresa F. de M. Costa Produções e Eventos - ME e sua representante, Fabiana de Melo Costa, praticaram atos ímprobos em um procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação e, desviaram, em proveito próprio e alheio, dinheiro público federal, repassado ao Município de Chã Preta por meio do Convênio n. 1833/2009 (SIAFI n. 727176), firmado com o Ministério do Turismo. Afirma que "as evidências de que houve indevida inexigibilidade de licitação e desvio dos recursos públicos podem ser assim sintetizadas: (i) apresentação de "propostas de cobertura" por três empresas envolvidas (F. De M. Costa Produções, M. C. Produções e Eventos e R.S.L. Vieira Produções e Eventos - ME), em claro conluio; (ii) as três empresas que apresentaram propostas se declararam como representantes exclusivas, para os mesmos dias e horários, das mesmas bandas ("Esquadrão de Bali", "Chekaut" e "Forrozão das Antigas"); (iii) embora as três empresas listadas tenham apresentado suas propostas em 2009, não há, em relação a nenhuma dessas empresas, empregados informados na base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/MTE) para o período de 2005 a 2015; (iv) a contratação, mediante inexigibilidade de licitação não ocorreu diretamente ou através de empresário exclusivo; (v) não foram apresentados os contratos de exclusividade dos representantes das bandas em favor da empresa F. de M. Costa Produções e Eventos - ME, tendo a empresa da ré se declarado representante delas, o que é irregular e torna ilegal o uso da inexigibilidade na contratação; (vi) as bandas contratadas não são consagradas pela crítica ou opinião pública, tanto que não há, entre os documentos referentes ao processo de inexigibilidade, algum nesse sentido; (vii) a empresa contratada, F. de M. Costa Produções e Eventos - ME, recebeu comissão de 10% do valor da contratação de cada uma das bandas, nisso residindo o prejuízo aos cofres públicos.". Aduz que as condutas das rés causaram inequívoco prejuízo aos cofres públicos federais, uma vez que, se fossem contratados os empresários exclusivos dos artistas ou fosse realizada contratação direta, não haveria qualquer intermediário a ser remunerado na negociação. No entanto, do modo como foi realizada, a contratação acarretou, necessariamente, o pagamento pelos serviços supostamente prestados pela empresa F. de M. Costa Produções e Eventos -ME, atraindo as condutas praticadas pelas requeridas, portanto, a incidência do art. 10, caput e inc. VIII, e art. 11, caput e inc. V, da Lei nº 8.429/1992, justificando as reprimendas estabelecidas pelo artigo 12, II e III, do mesmo diploma legal. 3. Sobre a aplicabilidade da nova lei de improbidade, o STF decidiu sobre a questão sob repercussão geral (tema 1.199), firmando a seguinte tese: "1) É necessária a comprova
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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