Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 951/2026 - Segunda Câmara

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas de responsável por termo de compromisso na Lei de Incentivo ao Esporte devido à omissão na prestação de contas e não comprovação da execução do projeto. A decisão reforça a importância da correta gestão e documentação dos contratos administrativos, sob pena de responsabilização e aplicação de sanções. A ausência de comprovação documental da execução do objeto contratual levou à imputação de débito e multa.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Sanções Administrativas