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TSTOJ-SBDI-I nº 225Alterada
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
- I -em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
- II -no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho