Acórdão - Proc. 13650/989/25 - CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO (22)
Processo: 13650/989/25
Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de um pregão para a contratação integrada de sistemas de gestão legislativa e votação eletrônica, questionando se o objeto deveria ter sido dividido em itens separados. O tribunal decidiu pela regularidade da contratação conjunta, pois ficou comprovada a interdependência técnica entre os módulos e a inviabilidade operacional de fracionar a solução. A decisão reforça a aplicação do artigo 47, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite o agrupamento de itens quando a separação prejudicar a integração do sistema ou a eficiência administrativa.
Ementa
DE UM SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS, VOTAÇÃO ELETRÔNICA E PORTAL WEB SITE, INCLUINDO-SE A INSTALAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CUSTOMIZAÇÕES NECESSÁRIAS E ATUALIZAÇÕES. Procuradora de Contas: ÉLIDA GRAZIANE PINTO. Advogados: JOÃO PAULO LEFUNDES COELHO (OAB/SP 374.678); RICARDO DOS SANTOS MARTINS (OAB/SP 276.347); RAFAEL CREATO (OAB/SP 276.345). EMENTA: CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PREGÃO. FORNECIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL. INVIABILIDADE TÉCNICA DO FRACIONAMENTO DA SOLUÇÃO. CONFORMIDADE AO ARTIGO 47, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXCESSO...
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