Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-II nº 134Alterada

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE.

Tese

A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi2trabalho