Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal, de iniciativa do Legislativo, que obrigava a gravação e transmissão ao vivo de sessões licitatórias locais. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão de que a norma é inconstitucional por invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para gerir a administração e a competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de licitação. A decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021, embora a publicidade e a transparência sejam princípios fundamentais, as regras procedimentais sobre como os atos devem ser praticados devem seguir as diretrizes nacionais, vedando aos municípios criar obrigações acessórias que interfiram na organização administrativa ou nas normas gerais de contratação.
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL SOBRE SISTEMA DE TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS GERAIS DE LICITAÇÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 917/RG E SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que se discute a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que disciplina tema sobre a forma e como os atos do procedimento licitatório devem ser praticados. 2. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de origem, ao argumento de que a lei impugnada traz obrigações à Administração local (Tema 917-RG) e que invade a competência privativa da União para legislar sobre regras gerais do processo licitatório. 4. Não cabe, neste momento processual, analisar o inteiro teor da norma impugnada para alcançar às pretensões defendidas pela parte ora agravante (Súmula 280/STF). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
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