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TSTPrecedente Normativo nº 77Criada

EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

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Temas

situacao:CRIADAtstpncltclt-art-469trabalho