Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de um pregão do CBMDF para aquisição de vestimentas de proteção, focando em exigências restritivas de qualificação técnica nos atestados de capacidade. O Tribunal de Contas do Distrito Federal avalia se os critérios impostos limitam indevidamente a competitividade do certame. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, as exigências de habilitação devem ser indispensáveis à garantia do cumprimento da obrigação, vedando cláusulas que afastem injustificadamente potenciais fornecedores.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. Edital do Pregão Eletrônico nº 90.035/2026, lançado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de vestimenta de proteção individual multimissão para as atividades de combate a incêndios florestais, atendimento pré-hospitalar - APH e salvamento.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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