Resumo gerado por IA
O processo trata de um edital de pregão para a contratação de serviços de organização e execução de eventos sob demanda. O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisou a legalidade do certame, focando na adequação do modelo de contratação e na clareza das especificações técnicas. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de planejamento detalhado e a correta definição do objeto em serviços por demanda, evitando imprecisões que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2017, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, visando à contratação de empresa especializada na prestação dos serviços, sob demanda, de organização, planejamento, promoção e execução de eventos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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