APELAÇÃO CÍVEL 0814535-84.2019.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. RATEIO DE DESPESAS DE CLIMATIZAÇÃO (AR-CONDICIONADO). EXTENSÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ÁREAS COMUNS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO E BENEFÍCIO DIRETO CONFIRMADOS POR PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO ALFÂNDEGA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação pelo procedimento comum, julgou improcedentes os pedidos de: (i) redução da "taxa de ar-condicionado", com base na área privativa concedida, prevista em contrato de concessão de espaço em aeroporto, excluída a área comum; e (ii) restituição das diferenças pagas a maior desde março de 2018; e condenou a ora apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) a alteração unilateral na forma de cálculo do rateio de ar condicionado a partir de março de 2018 é ilegal por carecer de previsão no edital de licitação ou no contrato original, além de violar o princípio da transparência ao não demonstrar objetivamente a memória de cálculo utilizada para o arbitramento de áreas comuns; 2) a prova pericial produzida nos autos atestou a inexistência de proporcionalidade na distribuição das despesas, uma vez que o acréscimo de área climatizada para a recorrente foi superior ao aplicado a outros concessionários, e contrariou a diretriz de que o pagamento deve corresponder ao efetivo uso e aproveitamento do serviço; 3) sentença incorreu em contradição ao desconsiderar as conclusões técnicas do perito judicial sobre a obscuridade dos cálculos da apelada, uma vez que a natureza de adesão do contrato impõe interpretação favorável ao aderente e veda a modificação unilateral de cláusulas econômico-financeiras sem a prévia concordância da parte contratada; 4) a cobrança sobre a área de 901,32 m² é abusiva por incluir espaços de circulação comum do aeroporto que não são de uso exclusivo do apelante e deve se restringir à área privativa contratual de 519,04 m². Por fim, requereu: (a) a concessão da tutela de urgência e de evidência para suspensão da negativação do CADIN; (b) o provimento do recurso para reforma da sentença e retificação da cobrança da taxa de ar condicionado para que seja o valor calculado estritamente de acordo com a área privativa do APELANTE constante em contrato, 519,04 metros quadrados, com redução em 73,65% na área atual aplicada, e condenando-se ainda o Réu a restituir as diferenças desde março de 2018. 3. Na origem, Porto Alfândega Indústria de Alimentos LTDA ajuizou demanda pelo procedimento comum contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, por meio da qual questionou critério de cálculo da taxa de ar-condicionado relativa ao contrato de concessão de espaço para restaurante e pizzaria no Aeroporto do Recife (Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freire). Segundo consta da petição inicial, a autora, ora apelante, firmou contrato para exploração de espaço para restaurante no Aeroporto do Recife (Pregão Eletrônico nº 115/LALI-6/SBRF/2017). O contrato estabelecia o pagamento de aluguel (fixo ou percentual) acrescido do rateio de despesas como água, energia e ar-condicionado. A partir de 2018, a ré alterou a metodologia de cobrança e passou a incluir as áreas comuns no rateio das despesas. Alegou que tal acréscimo de 73,65% decorreu do arbitramento unilateral de áreas comuns como se fossem de uso privativo, sem transparência nos cálculos ou previsão em edital, o que violaria o equilíbrio econômico-financeiro e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após o indeferimento da tutela de urgência, a INFRAERO apresentou c

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