Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de empresas contratadas para liberar valores retidos em conta vinculada de um contrato administrativo, sob o argumento de que haveria obscuridade na quantificação do passivo trabalhista. O tribunal decidiu manter a retenção dos valores, concluindo que a medida é uma garantia contratual legítima para assegurar o pagamento de encargos trabalhistas, especialmente quando não há prova clara do passivo atualizado. A decisão reforça a legalidade do mecanismo de conta vinculada, previsto na Lei 14.133/2021 (art. 121, § 3º, III), como instrumento de controle da Administração Pública para evitar sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações laborais por parte do contratado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso interposto por empresas contratadas, visando à liberação de valores retidos em conta vinculada ao contrato administrativo celebrado com órgão do Poder Judiciário, sob alegação de obscuridade quanto à quantificação do passivo trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão embargado, quanto à análise dos valores retidos em conta vinculada e sua eventual liberação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Inexistente obscuridade, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, evidente, lógica, coerente e objetiva sobre a legitimidade da retenção contratual. 5. A retenção dos valores em conta vinculada constitui garantia contratual legítima, nos termos da Resolução do CNJ n.º 169/2013 e da IN n.º 14/2020 do STJ, de modo a impedir a liberação dos valores, notadamente quando inexistente comprovação, de modo indene de dúvidas, do passivo trabalhista atualizado e da efetiva inclusão de todos os empregados na recuperação judicial. 6. A pretensão de reexame do mérito da decisão embargada não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. L. 11.101/2005, art. 6º, inc. III, art. 59.
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