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TSTOJ-SBDI-I nº 241Cancelada
PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-I
Tese
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho