APELAÇÃO CRIMINAL 0801804-02.2018.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0801804-02.2018.4.05.8200
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O processo trata de fraude ao caráter competitivo de licitações no município de Mari/PB, onde empresas com administração comum e sócios laranjas simularam concorrência em modalidades de Carta Convite. O tribunal manteve a condenação dos empresários e estendeu a punição aos presidentes da comissão de licitação, fundamentando-se em laudos periciais que comprovaram a falsificação de documentos e o uso do mesmo equipamento de impressão por diferentes licitantes. A decisão reforça que o crime de frustrar o caráter competitivo é formal (Súmula 645/STJ), consumando-se com o ajuste fraudulento independentemente de prejuízo financeiro, entendimento que permanece relevante sob a égide da Lei nº 14.133/2021, que incorporou essa conduta no art. 337-F do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. CARTAS CONVITE. EMPRESAS COM ADMINISTRAÇÃO COMUM. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. LAUDOS PERICIAIS. SOBREPOSIÇÃO DE ASSINATURAS. UTILIZAÇÃO DO MESMO EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO. SIMULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 645/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS. DOSIMETRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS PRESIDENTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelas defesas de MAURÍLIO e ANDERSON contra sentença que apurou fraude ao caráter competitivo das Cartas Convite nº 04/2010 e nº 03/2011, realizadas pelo Município de Mari/PB, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver MARCONES e PEDRO, integrantes da Comissão Permanente de Licitação, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e condenar MAURÍLIO e ANDERSON pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, em continuidade delitiva, às penas de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa, para MAURÍLIO, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, para ANDERSON, em regime inicial aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos. 2. Nas suas razões recursais, MPF sustenta, em síntese: 2.1) existência de provas suficientes da autoria e do dolo de MARCONES, destacando contradições em seus depoimentos acerca de seu conhecimento técnico em matéria licitatória e sua posição funcional de presidente da CPL na Carta Convite nº 04/2010; 2.2) comprovação da autoria delitiva de PEDRO, diante da constatação pericial de sobreposição de assinaturas e incompatibilidades cronológicas nos documentos da Carta Convite nº 03/2011, da qual era presidente da CPL; 2.3) necessidade de exasperação da pena-base de MAURÍLIO, mediante valoração negativa da conduta social, personalidade e consequências do delito. 3. Nas razões recursais de MAURÍLIO, sustenta-se: 3.1) ausência de demonstração do ajuste fraudulento voltado à frustração do caráter competitivo dos certames; 3.2) inexistência de dolo e ausência de prejuízo decorrente da adjudicação, postulando-se a absolvição. 4. Nas razões recursais de ANDERSON, sustenta-se: 4.1) ausência de prova de conluio voltado à fraude licitatória entre o apelante e MAURÍLIO; 4.2) inexistência de prova da materialidade delitiva e da obtenção de vantagem; 4.3) ausência de demonstração do dolo, ao argumento de desconhecimento acerca da utilização de empresa em nome de terceira pessoa; 4.4) incorreção da sentença ao atribuir relevância a aviso de recebimento (AR) que não demonstraria vínculo entre os acusados. MATERALIDADE DELITIVA 5. O conjunto probatório demonstrou a ocorrência de fraude ao caráter competitivo das Cartas Convite nº 04/2010 e nº 03/2011, mediante simulação de concorrência entre empresas formalmente distintas, mas submetidas à administração comum, em contexto de produção artificial de documentos voltados a conferir aparência de legalidade aos certames. 6. Os Laudos Periciais nº 521/2016 e nº 607/2016 identificaram sucessivas incompatibilidades cronológicas, sobreposição de assinaturas, anacronismos documentais, coincidências gráficas e utilização do mesmo equipamento de impressão em documentos supostamente emitidos tanto pela Prefeitura quanto pelas empresas participantes, evidenciando que os procedimentos licitatórios não se desenvolveram em ambiente de efetiva competição. 7. O delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 possui natureza formal, consumando-se com a própria frustração da competitividade do procedimento licitatório, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo ao erário ou obtenção de vantagem econômica, nos termos da Súmula nº 645/STJ. 8. Demonstradas, a partir da prova técnica, documental e testemun
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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