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STFdecisao

SS 5679

Processo: 5679

Relator
PRESIDENTE
Julgamento
21/06/2024
Publicação
24/06/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata de um pedido de suspensão de decisão judicial que havia paralisado um contrato de locação de frota e operação de transporte coletivo municipal devido a supostas irregularidades no edital de licitação. O Supremo Tribunal Federal decidiu restabelecer o contrato, fundamentando que a interrupção imediata do serviço público essencial causaria grave lesão à ordem pública e social, prejudicando milhares de usuários que dependem do transporte gratuito. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da continuidade do serviço público e demonstra que, em sede de contracautela, o risco de dano à coletividade pode sobrepor-se à análise imediata de vícios formais no certame.

Ementa

DECISÃO: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Suspensão de segurança. Suspensão de contrato administrativo. Serviço público de transporte coletivo intramunicipal. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de segurança que tem por objeto decisão que suspendeu contrato administrativo de fornecimento de ônibus para a prestação do serviço de transporte coletivo intramunicipal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela. III. Razões de Decidir 3. Risco de grave lesão à ordem pública. A decisão impugnada destoa das previsões constitucionais que asseguram o transporte coletivo como direito social (art. 6º, caput) e impõem aos entes públicos municipais o dever de prestar esse serviço público essencial de forma adequada (arts. 30, V, e 175, IV), inclusive garantindo sua continuidade. 4. Se efetivada a decisão impugnada, o serviço público de transporte coletivo intramunicipal, que vinha sendo prestado sem a cobrança de tarifa dos usuários, seria imediatamente interrompido, o que poderia afetar até 100 mil passageiros por mês. IV. Dispositivo 4. Pedido que se julga procedente. _________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 6º, caput, 30, V, e 175, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 15; Lei nº 8.437/1992, art. 4º. Jurisprudência citada: ADPF 1013 (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ADI 4.857 (2022), Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE 654.432 (2017), Rel. Min. Edson Fachin. 1. Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Município de Vargem Grande Paulista, que tem por objeto decisão em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão dos efeitos de contrato administrativo que tem por objeto o “fornecimento de ônibus urbanos por meio de locação e prestação dos serviços associados de operação, conservação e manutenção da frota”. 2. Na origem, Viação Campinense Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato coator supostamente praticado pelo Diretor do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Vargem Grande Paulista, no qual pretendia a suspensão da licitação destinada à contratação desse serviço, em razão da existência de cláusulas no edital que restringiriam a competitividade de forma injustificada. O pedido liminar foi inicialmente indeferido em regime de plantão judicial. A decisão foi posteriormente confirmada pelo juízo natural. 3. Contra essa decisão, a sociedade interessada interpôs agravo de instrumento, no âmbito do qual, em 12.04.2024, o Des. Joel Birello Mandelli, relator do feito, determinou a “suspensão do certame, ou então, no caso já de homologação, a suspensão da assinatura do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 009/2023”. Diante da informação de que o contrato já havia sido assinado, o relator do feito proferiu nova decisão em 15.04.2024, por meio da qual estendeu “os efeitos da tutela conferida, para suspender a vigência do contrato nº 007/2024”. 4. Essa decisão constitui o objeto do presente pedido de suspensão de segurança. O Município requerente alega que a suspensão do contrato administrativo abala a “ordem pública em seu aspecto político, social e econômico”, já que “retira de circulação todos os ônibus que realizam a operação do transporte coletivo universal gratuito”. Argumenta que a decisão tem por consequência a “paralisação total do transporte coletivo do Município”. Aponta ofensa à competência do Município para organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo de interesse local (art. 30, V, da Constituição) e ao direito social ao transporte coletivo (art. 6º, caput, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 90/2015). 5. Afirma que o agravo de instrumento em que proferida a decisão impugnada nesta medida de contracautela tem praticamente o mesmo conteúdo de recurso apresentado anteriormente pela Viação Campinense Ltda., que foi extinto em razão de sua desistência, o que teria causado preclusão consumativa. Defende que, “encerrado o certame com a sua homologação pela autoridade administrativa e sido celebrado o respectivo contrato, resta prejudicado o pedido de suspensão do Edital, procedimento licitatório e da assinatura de contrato, por se tratar de atos administrativos devidamente exauridos”. Diz que a decisão impugnada é “ultra petita, ou seja, que vai além do que requerido pela parte, e extra petita, concedendo coisa diversa daquela sobre a qual outrora recaía a pretensão”. Sustenta que o novo edital de licitação não contém qualquer vício e “até o momento, não sofreu qualquer crítica do e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. 6. Deferi a medida cautelar, para suspender a eficácia da decisão impugnada até a apreciação do mérito desta medida de contracautela. 7. Viação Campinense Ltda. apresentou contestação. Argumenta que o processo licitatório em curso apresenta ilegalidades, que têm o potencial de causar prejuízo ao ente municipal. Afirma que o Pregão Eletrônico nº 009/2023 é uma tentativa do Município de se “esquivar da determinação da Corte de Contas” e contém cláusulas restritivas referentes a “i) aglutinação indevida; ii) comprovação de capital social em inobservância à Súmula 37 do TCESP; e iii) prazo exíguo para a entrega da frota”. 8. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela procedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa: Suspensão de Segurança. Interrupção de serviço de transporte coletivo municipal. Direito Social. Risco de grave lesão à ordem pública configurado. Parecer pelo deferimento do pedido. 9. É o relatório. Decido. 10. A suspensão de segurança constitui meio autônomo de impugnação de decisões judiciais disciplinado pelo art. 15 da Lei nº 12.016/2009, nos seguintes termos: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ord

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