Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma subvenção pública para que concessionárias de transporte coletivo adquiram ônibus elétricos sem licitação, após o Tribunal de Contas tentar suspender a medida por suposta inconstitucionalidade. O STF decidiu que a subvenção é uma opção política legítima para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não havendo lesão à ordem pública nas decisões judiciais que garantiram a compra. A decisão reforça que empresas privadas concessionárias não se submetem ao dever de licitar da Lei nº 14.133/2021 para adquirir bens de sua frota, mesmo quando há aporte de recursos públicos via subvenção autorizada por lei de efeitos concretos.
Ementa
DECISÃO: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Suspensão de segurança. Subvenção ao serviço de transporte coletivo. Aquisição de ônibus elétricos. 1. Pedido de suspensão de segurança que tem por objeto decisões judiciais que sustaram cautelarmente os efeitos de deliberações do Tribunal de Contas que impediam a prática de atos relacionados à subvenção do serviço de transporte coletivo, para a aquisição de 70 ônibus elétricos, no valor máximo de 317 milhões de reais, na forma autorizada por lei. 2. Afigura-se em tese possível que, diante de flagrante inconstitucionalidade, o Tribunal de Contas suspenda cautelarmente os atos administrativos que visam concretizar subvenção autorizada por lei, por se tratar de norma de efeitos concretos. Essa situação não equivale à declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e vinculantes para a Administração Pública. 3. Ausência de grave lesão à ordem ou à economia pública. Os ônibus elétricos, embora revertam ao patrimônio do poder concedente, serão adquiridos pela concessionária, pessoa jurídica de direito privado que não se submete à exigência de realizar licitação (art. 37, XXI, da Constituição). Em tal arranjo, a subvenção representa opção político-administrativa legítima para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 4. Pedido que se julga improcedente. 1. Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do Paraná, que tem por objeto decisões judiciais que sustaram cautelarmente os efeitos de deliberações do Tribunal de Contas que impediam a prática de atos relacionados à subvenção do serviço de transporte coletivo, para a aquisição de 70 ônibus elétricos, no valor máximo de 317 milhões de reais, autorizada pela Lei nº 16.276/2023 do Município de Curitiba. 2. Na origem, o Município de Curitiba e a sociedade de economia mista Urbanização de Curitiba S.A. (URBS) impetraram, perante o Tribunal de Justiça local, mandado de segurança para impugnar o Despacho nº 2.097/23, do Cons. Maurício Requião de Mello e Silva, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deferiu medida cautelar para determinar a “suspensão de todos os atos administrativos que visem à subvenção e aquisição dos 70 ônibus elétricos e instalação de estruturas e equipamentos de recarga das baterias”. O Des. Ramon de Medeiros Nogueira, relator do feito, suspendeu cautelarmente os efeitos de tal ato. De acordo com essa decisão, que constitui o objeto original do presente pedido de suspensão de segurança, “a autoridade apontada como coatora usurpou de sua competência ao realizar, de certo modo, uma espécie de controle de constitucionalidade quando impediu os efeitos práticos e concretos da Lei Municipal nº 16.276/2023”. 3. O Despacho nº 2.097/23, inicialmente indicado como ato coator do mandado de segurança, foi ratificado pelo colegiado (Acórdão nº 14/24). Em seguida, o Tribunal de Contas proferiu nova ordem de suspensão dos atos administrativos de “aquisição subvencionada de ônibus elétricos”, determinando à “URBS [que] submeta o [estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental –] EVTEA para a apreciação da diretoria colegiada [...], e do Prefeito de Curitiba” (Despacho nº 255/24, homologado pelo Acórdão nº 426/24). A pedido do Município e da URBS, os efeitos da medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça foram ampliados, sustando-se os efeitos de todos esses atos, além da tramitação do processo administrativo perante o Tribunal de Contas. Em seguida, o Estado aditou a petição inicial da presente demanda, para requerer que a ordem de suspensão passe a abranger todas as medidas cautelares deferidas no mandado de segurança originário. 4. O Estado ajuizou, perante o Superior Tribunal de Justiça, a SS 3.512. O pedido não foi conhecido em razão da “natureza constitucional da questão jurídica debatida” – e, por esse motivo, direcionado ao Supremo Tribunal Federal. 5. No presente pedido de suspensão de segurança, o Estado afirma que as decisões impugnadas causam grave lesão à ordem pública, já que: (i) viabilizam a compra de ônibus elétricos sem licitação, apesar de se tratar de operação “integralmente custeada com recursos públicos, de natureza orçamentária, que deve se submeter ao regime jurídico público de contratação”; (ii) “retira[m] da autoridade administrativa a competência para o exercício da função de controle externo consagrada nos artigos 70 e 71 da Constituição”; e (iii) produzem grave risco de dano inverso, eis que a “aquisição, se realizada com amparo na ordem liminar, será irreversível e, esgotará o objeto do mandado de segurança”, violando o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Sustenta haver grave risco à economia pública, já que a “aquisição em caráter de urgência determinada pela ordem liminar pode produzir a compra temerária de veículos que, no futuro, seja reputada desnecessária ou inadequada para os fins pretendidos pelos impetrantes”. Aponta, ainda, grave risco à segurança e à saúde pública, por entender que “o estudo técnico de viabilidade técnica, econômica e ambiental elaborado pelos impetrantes é tecnicamente insuficiente”. 6. Por sua vez, o Município e a URBS argumentam que não há grave lesão à ordem pública, já que: (i) “não é atribuição constitucional do Tribunal de Contas [...] a declaração de inconstitucionalidade de lei e ato normativo do Poder Público”; (ii) não se trata de “compra pública”, mas de “bem que integra o patrimônio privado e que, ao final da concessão, deverá ser revertido ao Poder Público, para garantir a continuidade do serviço público delegado”; e (iii) apesar de existir autorização legal, ainda não houve qualquer dispêndio financeiro, o que pressupõe a celebração de termo aditivo ao contrato de concessão. Entendem não estar configurada a alegada grave lesão à economia pública, eis que a subvenção “oportuniza atualização sustentável da frota de serviço público já licitado”. Refutam o argumento de que há grave
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