AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008674-14.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0008674-14.2025.4.05.0000
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O processo trata de um pedido de expedição de precatório para pagamento de verbas do FUNDEF a um Município, cuja liberação foi questionada pela União sob o argumento de irregularidade na contratação do escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. O Tribunal decidiu que eventuais vícios na contratação dos advogados devem ser discutidos em ação própria, não impedindo o prosseguimento da execução dos valores incontroversos. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a validade de contratos de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (tema sensível na Lei 14.133/2021) é matéria de alta complexidade que não deve travar processos judiciais em fase de cumprimento de sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO PRÓPRIA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Iguaracy/PE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu não estar presente, neste momento processual, o requisito da definitividade da controvérsia para justificar a expedição de precatório de qualquer valor, uma vez que a União alegou irregularidade da representação processual. 2. O Município agravante pugna pelo provimento do presente agravo de instrumento para reformar parcialmente a decisão agravada a fim de determinar a imediata expedição do precatório, diante de parcela não questionada por parte da União Federal, nos termos do art. 535, § 4º do CPC, observada a dedução dos honorários contratuais nos termos da ADPF 528. 3. O Ente Federal, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, apontou a possível existência de irregularidades que ensejam a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o Município e o escritório de advocacia que o representou, eis que a procuração acostada à petição inicial não demonstra que foi resultante de processo licitatório, tampouco indica que seria caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 4. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de o valor mínimo anual por aluno (VMAA) se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, consoante redação do caput do art. 6º combinado com a regra disposta no § 1º. 5. O entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido de que eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria, ou seja, através da ação judicial específica, sendo descabida tal alegação em sede de cumprimento de sentença. Assim, tal discussão a respeito da regularidade da contratação dos advogados por parte da edilidade municipal é impertinente ao processo de cumprimento de sentença originário. 6. Ainda que assim não fosse, esta Corte Regional tem jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade de representação processual por advogado privado contratado diretamente, mesmo sem licitação, pelo ente municipal e com procuração específica assinada pelo Chefe do Executivo Municipal para demandar em juízo, como no caso da ação originária, não havendo que se falar em violação ao CPC. Nesse sentido: 08082571620184058102, Des. Federal Roberto Machado, 1ª T., j. 30/05/2019; 08007918820204058202, Apelação Cível, Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª T., j. 30/09/2021; 08008446920204058202, Apelação Cível, Des. Federal Rubens Canuto, 4ª T., j. 19/04/2022; 08007814420204058202, Apelação Cível, Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª T., j. 19/04/2022. 7. Ademais, verifica-se da impugnação apresentada pela União que este concorda com parte do valor apresentado pelo Município, tendo sustentado apenas excesso de execução. 8. Assim, em face da comprovação da probabilidade do direito, deve ser confirmada a liminar deferida para que seja determinada a expedição do precatório relativo aos valores reconhecidos pela executada. 9. Cita-se o seguinte precedente deste tribunal sobre a matéria: "(...) 5. Por seu turno, a União ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença e sustenta exatamente a irregularidade da contratação do escritório de advocacia, também por várias razões, inclusive quanto ao fato de que o procedimento de inexigibilidade de licitação, que remontaria a 07 de agosto de 2017 (id. 4058202.4792788), enquanto que a sentença transitou em julgado em 2013, e, por outro lado, também, em face do fa
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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