Resumo gerado por IA
O processo trata da abrangência da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. O Tribunal decidiu que a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 possui efeitos limitados ao órgão ou entidade que aplicou a sanção, e não a toda a Administração Pública. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, essa interpretação foi superada, pois o novo regime unificou a sanção de impedimento de licitar e contratar (art. 156, III), estabelecendo expressamente que seus efeitos se estendem a toda a Administração Direta e Indireta do ente federativo que aplicou a penalidade.
Ementa
Representação n.º 16/2018 - CF, do Ministério Público junto à Corte, acerca da regularidade dos pagamentos efetuados à empresa HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., desde 2014, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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