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TCUacordao

Acórdão TCU 945/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
15/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU determinou auditoria no Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos, atendendo a solicitação do Congresso. Essa fiscalização reforça a importância do planejamento (art. 11 da Lei 14.133/21) e do controle da execução dos contratos públicos, buscando garantir a eficiência e a conformidade na gestão de políticas públicas (art. 169 da Lei 14.133/21). O resultado da auditoria poderá impactar futuras licitações e contratos relacionados ao tema.

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE AUDITORIA NO PROGRAMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E AFINS (PNRA). INCLUSÃO DA AUDITORIA NO PLANO DE FISCALIZAÇÃO. CIÊNCIA.

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Temas

LicitaçãoFiscalização Contratual

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