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STJacordao

AgInt no AREsp 202300223529 - STJ

Processo: 2294254

Relator
BENEDITO GONÇALVES
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20/11/2023
Publicação
22/11/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a validade de um contrato administrativo firmado por inexigibilidade de licitação, sob a alegação de exclusividade do material fornecido. O STJ manteve a decisão de origem que considerou a contratação irregular, pois não ficou comprovada a inviabilidade de competição que justificasse a dispensa do certame. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a inexigibilidade exige prova rigorosa da exclusividade do objeto, sob pena de nulidade do contrato por violação ao dever de licitar.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, II E IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de ser reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que a contratação era irregular, pois o material fornecido pela ora recorrente não ostentava a característica de exclusividade, a justificar a inexigibilidade de licitação, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual se impõe o reconhecimento deles. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos