APELAÇÃO CÍVEL 0800087-17.2025.4.05.8100 - TRF5

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA INICIALMENTE VENCEDORA. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Liderança Limpeza e Conservação Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Pregoeira do Banco do Nordeste do Brasil S.A., denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da desclassificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 2024/90063. A sentença consignou não haver condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade da desclassificação de sua proposta após ter sido declarada vencedora; (ii) a ausência de motivação suficiente do ato administrativo; (iii) a conformidade de seus cálculos com a legislação aplicável, especialmente quanto à metodologia envolvendo Descanso Semanal Remunerado (DSR) e à Instrução Normativa nº 5/2017; (iv) a inexistência de vício insanável, defendendo que a proporcionalidade da jornada teria sido corretamente observada; e (v) o recebimento do recurso também no efeito suspensivo. 3. Por sua vez, em contrarrazões, a empresa LSL Locações e Serviços Ltda., litisconsorte passiva necessária, pugna pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo desprovimento integral da apelação. Sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do pedido de concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a apelação em mandado de segurança possui, em regra, apenas efeito devolutivo. No mérito, defende a correção da sentença, invocando o poder-dever de autotutela da Administração, a vinculação ao edital, a existência de vício insanável na proposta da apelante e a regular execução do contrato atualmente em vigor. 4. A controvérsia central reside na legalidade da desclassificação da proposta da apelante após sua inicial declaração como vencedora do certame. 5. A sentença fundamentou-se nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que consagram o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 6. A atuação da Administração, longe de revelar arbitrariedade, insere-se no âmbito de seu dever de zelar pela estrita legalidade do procedimento licitatório. A declaração preliminar de vencedora não gera direito adquirido à contratação quando constatada posterior desconformidade com as regras editalícias. Não se vislumbra, portanto, violação à segurança jurídica, mas exercício regular da autotutela administrativa. 7. No caso concreto, após a declaração inicial da apelante como vencedora, a autoridade administrativa identificou inconsistência na formulação da proposta, relacionada à carga horária considerada para os postos de 4h e 6h diárias. A partir dessa constatação, foi instaurado procedimento de diligência, oportunizando-se à licitante a readequação da planilha, sem majoração do preço ofertado, conforme se verifica do teor do Ofício 2024/1714-890 identificado sob o id. 3314462. 8. O edital, em seu Anexo VII, item 1, estabeleceu jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais como parâmetro de referência. A apelante, ao formular sua proposta para postos de 4h e 6h diárias, adotou carga horária semanal de 20 e 30 horas, respectivamente, sustentando que tal cálculo estaria adequado à realidade da prestação e ao cômputo do DSR (Descanso Semanal Remunerado). Entretanto, conforme consignado na sentença, a proporcionalidade correta, tomando-se como base as 44 horas semanais previstas no edital, conduziria a 24 horas sem

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