APELAÇÃO CRIMINAL 0804333-12.2018.4.05.8000 - TRF5

Ementa

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DL 201/67) E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90, LEI 8.666/93). URBANIZAÇÃO DE ORLA MARÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O PREFEITO E PARTE DOS RÉUS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DADA PELO JUÍZO (ART. 383, CPP). PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. SOBREPREÇO DE ITENS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONLUIO ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS E O EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO MPF. PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS. Apelações manejadas tanto pelo MPF e por parte dos réus em face de sentença com que o Juízo da 1ª Federal/AL, ao acolher em parte a pretensão punitiva, condenou PGFLL, JADSA e MACBDH pela prática delitiva prevista no art. 312, § 1º, do CP, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de multa. Peça acusatória segundo a qual os réus, então prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, secretários municipais e servidores da prefeitura, concorreram para a contratação direcionada da empresa ENENGI - Empresa Nacional de Engenharia e Construções Ltda no âmbito da Concorrência 004/2010, que contemplou três objetos distintos, a saber: "Urbanização da Orla da Praia do Francês", "Urbanização da Orla Lagunar da Massagueira" e "Construção do Terminal Turístico da Massagueira", licitados pela oferta de menor preço global. De acordo com o MPF, o artifício usado para o direcionamento consistiu em englobar três obras em uma mesma licitação, qual seja, a concorrência 004/2010, já se sabendo que apenas uma delas seria executada. Além de o projeto básico abordá-las de forma distintas, elas seriam executadas em locais diferentes, o que denota a ausência de justificativa para a unificação dos objetos. O contrato foi assinado em 21/06/2010. Das três obras citadas, apenas a primeira teria sido efetivamente executada, tendo limitado o valor efetivo da contratação para R$ 2.190.335,59 (dois milhões cento e noventa mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Conforme apurado pela Controladoria-Geral da União - CGU, o superfaturamento foi de R$ 267.648,78 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos). Ação penal na qual os réus CMDSES (prefeito), FJSC (secretário de infraestrutura e gestor do contrato), PGFLL (projetista), JADSA (presidente da comissão permanente de licitação), GMDS (contador), JRLP (secretário municipal de finanças) e MACBDH (representante da empresa ENENGI), como incursos nas penas do art. 90, da Lei n. 8.666/93 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, em concurso material, e CDAC (procuradora municipal) e JAMDS (procurador-geral do Município de Marechal Deodoro), como incursos nas penas do art. 90, da Lei n. 8.666/93. Decisão que declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93, em virtude do decurso de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre os fatos e o recebimento da denúncia. Sentença que absolveu os réus CMDSES, FJSC, GMDS e JRLP, porquanto não demonstrado o comportamento doloso dos referidos apelados. Com isso, o juízo a quo entendeu impossível a caracterização do delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, tendo em vista a ausência de um dos agentes políticos na condição de autor do delito, eis que afastada a responsabilidade criminal do ex-prefeito do Município de Marechal Deodoro. Quanto aos demais réus, PGFLL, JADSA e MACBDH, a autoridade judicial procedeu à aplicação do instituto da emendatio libelli, para o fim de enquadrar suas condutas no art. 312, § 1º do Código Penal. Recurso no qual o MPF persegue a condenação dos réus ora absolvidos, CMDSES, FJSC, GMDS e JRLP, sob o argumento de que participaram ativamente do procedimento lic

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