Resumo gerado por IA
O processo discute a natureza do vínculo jurídico em contratações temporárias por excepcional interesse público e a possibilidade de rescisão unilateral desses contratos pela Administração em casos de força maior ou caso fortuito. O STF negou seguimento ao recurso por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional, exigindo o reexame de fatos e provas (Súmula 279). A decisão reforça que tais contratações possuem caráter contratual e não estatutário, submetendo-se à lógica da Lei de Licitações e Contratos, com destaque para a continuidade das hipóteses de rescisão administrativa previstas na Lei 8.666/1993 e mantidas pela Lei 14.133/2021.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, caput, e incisos II, XXXV e LIV; 37, incisos II, IX, e caput; e 39, §3º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Por força de disposição constitucional, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expresso no art. 37 da CF/1988. Como decorrência da impessoalidade, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. No entanto, excetuando-se à regra, admitem-se as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Outra exceção ao princípio do concurso público é a contratação por temporária de profissionais para atender ao excepcional interesse público, nos moldes expressos no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. Regulamentando a previsão constitucional, a Lei Municipal nº 464/2013 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É importante mencionar que o vínculo jurídico existente entre o profissional contratado e o Poder Público é de contratual e não estatutária. Portanto, a resolução da controvérsia posta em juízo passa pela subsunção do regramento expresso na Lei de Licitações e Contratos. De início, não se desconhece que o Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei nº 14.133/2021. No entanto, como forma de resguardar a segurança jurídica dos contratos firmados no regramento antigo (Lei 8.666/93), o artigo 193, II, da Lei nº 14.133/2021 manteve a vigência de parcela significativa da Lei 8.666/93 após 2 anos da publicação oficial da nova lei. De acordo com o artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato, dentre outras, “XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato”. Como consequência, o artigo 79, inciso I, admite a rescisão unilateral do contrato, pela Administração, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior." Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honor
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