APELAÇÃO CRIMINAL 0000850-47.2013.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0000850-47.2013.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de crimes de responsabilidade e fraude em licitações cometidos por ex-prefeito e empresários, que simularam procedimentos competitivos e fracionaram despesas para direcionar a compra de medicamentos a fornecedores específicos com sobrepreço. O tribunal confirmou a materialidade e a autoria dos delitos, mas aplicou o princípio da consunção e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo as penas. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o caso reforça a tipificação penal da frustração do caráter competitivo (art. 337-F) e a proibição do fracionamento indevido para evitar modalidades licitatórias mais rigorosas, destacando o dever de probidade na gestão de recursos da saúde.
Ementa
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DL 201/67) E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90, LEI 8.666/93). FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DIRECIONAMENTO. DESVIO DE RECURSOS. SOBREPREÇO DE MEDICAMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. LAUDOS PERICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. EXCESSOS. AJUSTES. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. 1. Apelações manejadas pelos réus em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba condenou parte deles pela prática do crime previsto no então vigente art. 90 da Lei nº 8.666/93, outros também pelo delito do art. 1º, I, do DL nº 201/67 e somente um pela infração penal tipificada no art. 297 c/c 304, ambos do Código Penal. 2. Peça acusatória segundo a qual o apelante RUI NÓBREGA DE PONTES, na qualidade de Prefeito do Município de Santa Terezinha/PB, teria, entre os exercícios de 2007 e 2008, fraudado os convites de números 10/2007, 11/2007, 12/2007 e 12/2008, além do Pregão n. 009/2008, para adquirir medicamentos e produtos médico-hospitalares diretamente de determinados fornecedores locais. 3. O MPF destaca inconsistências documentais nos procedimentos licitatórios em epígrafe, além de apontar que os certames ocorridos em 2007 teriam sido executados na mesma data (13.02.2007), o que evidenciaria fracionamento ilícito do objeto licitado. 4. De acordo com a inicial: a) O Convite n. 010/2007, com homologação e adjudicação em 15 de fevereiro de 2007, consubstanciou simulação para favorecer FRANCILÊNIA VIEIRA CARDOSO DIAS, contratada pelo valor de R$ 75.299,20 (setenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para fornecer medicamentos à edilidade; b) O Convite n. 011/2007, voltado à aquisição de materiais médico-hospitalares, não passou de mero embuste, resultando na contratação de JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA, com proposta de R$ 73.048,80 (setenta e três mil e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Homologação e adjudicação ocorreram também em 15 de fevereiro de 2007; c) O Convite n. 012/2007 representou um mero simulacro do qual resultou a contratação de DANYLLO FIGUEIREDO DE ANDRADE, titular da Farmácia São Sebastião, e de EDVALDO NEVES DOS SANTOS, dono da Redepharma LTDA, pelos valores, respectivamente, de R$ 35.011,33 (trinta e cinco mil e onze reais e trinta e três centavos) e de R$ 40.030,60 (quarenta mil e trinta reais e sessenta centavos). O procedimento destinava-se à compra de medicamentos para o Município, tendo sido homologado em 15.02.2007; d) O Convite n. 012/2008, que visava à compra de medicamentos para doação a pessoas carentes da região, beneficiou, indevidamente, DANYLLO FIGUEIREDO DE ANDRADE (Farmácia São Sebastião), que venceu um4. dos lotes por R$ 38.243,31 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), e NEILTON NEVES DOS SANTOS, dono da Nelfarma Comércio de Produtos Químicos LTDA., que arrebatou o outro lote por R$ 40.699,71 (quarenta mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). A terceira empresa convidada para participar do certame (Drogaria Drogavista LTDA.) era administrada por EDVALDO NEVES DOS SANTOS, irmão de NEILTON NEVES DOS SANTOS, o qual também era sócio dessa pessoa jurídica. A homologação do certame está datada de 29 de fevereiro de 2008; e e) O Pregão n. 009/2008 foi forjado pela pregoeira KEYLLA MEDEIROS DE LACERDA, para possibilitar a contratação de MARCELO GUEDES DE ARAÚJO (Farmaguedes Comércio de Produtos Farmacêuticos, Médicos e Hospitalares LTDA.), por R$ 185.324,38 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), de JOSÉ LAÉRCIO DE MACEDO OLIVEIRA (Trifarma Comércio de Produto Médico Hospitalar LTDA.), por R$ 50.919,20 (cinquenta mil, novecentos e dezenove reais e vinte centa
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 13 páginasLer
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