APELAÇÃO CÍVEL 0801205-90.2023.4.05.8102 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela INFRAERO em face de acórdão desta Sexta Turma. A embargante aponta contradição quanto ao reconhecimento de lucros cessantes decorrentes de contrato declarado nulo; omissão quanto ao art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993; ao e-mail de 23/2/2018 e às cláusulas contratuais de alocação de riscos e despesas, além de obscuridade quanto aos limites da liquidação. Sustenta, ainda, erro material na identificação da parte autora/apelante e requer manifestação acerca das prerrogativas de Fazenda Pública. 2. Em contrarrazões, a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem os vícios apontados. Defende, em síntese, a compatibilidade entre a nulidade contratual e a reparação dos prejuízos suportados pelo particular de boa-fé, a distinção entre o reconhecimento do direito aos lucros cessantes e sua quantificação em liquidação, bem como a inexistência de omissão quanto ao e-mail e às cláusulas contratuais. Sustenta, ainda, que a questão relativa às prerrogativas de Fazenda Pública não foi suscitada oportunamente pela Infraero e não constitui matéria própria dos embargos de declaração. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a existência de vícios no acórdão quanto ao reconhecimento dos lucros cessantes, aos limites da liquidação, às questões suscitadas pela embargante e à identificação da parte autora/apelante. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana, integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave distorção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. 5. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões destes embargos de declaração, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do julgamento deste Colegiado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. A nulidade do contrato constituiu premissa do julgamento e não impediu o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da Administração pelos prejuízos causados ao particular que, segundo as provas examinadas, agiu de boa-fé. O acórdão não conferiu eficácia ao contrato nulo nem reconheceu como devidos os lucros que decorreriam necessariamente de sua execução até o termo final. Reconheceu, isto sim, que a atividade econômica havia sido efetivamente iniciada, com funcionamento durante 59 dias e faturamento de R$ 95.264,35, circunstância suficiente para afastar a inexistência absoluta de expectativa objetiva de resultado econômico. 7. Por isso, embora tenha afastado a projeção apresentada pela autora, por ausência de demonstração de que o valor indicado correspondesse ao lucro líquido efetivamente obtido, o acórdão reconheceu o direito à indenização e determinou que o respectivo valor fosse apurado em liquidação, mediante prova técnica e observância dos parâmetros estabelecidos no próprio julgado. Não há contradição entre reconhecer o an debeatur e remeter a apuração do quantum debeatur à liquidação. 8. Também não há obscuridade quanto aos limites dessa fase, o acórdão delimitou as parcelas indenizáveis, restringindo os danos emergentes aos investimentos estruturais específicos e não recu

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