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TSTOJ-SBDI-I nº 343Criada
Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
Tese
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
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