Resumo gerado por IA
O processo trata da constitucionalidade de uma lei municipal que criou hipóteses próprias de dispensa de licitação, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de contratação. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o município não pode ampliar as situações de dispensa previstas na legislação federal, negando provimento ao recurso. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que estados e municípios devem observar estritamente as hipóteses de contratação direta estabelecidas pela norma geral nacional, sob pena de nulidade por vício de competência.
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei municipal que aplica hipótese de dispensa de licitação. 3. Invasão de competência legislativa da União. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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