Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025
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cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017
Tese
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Histórico de resoluções
- Res. 225/2025 — DEJT 30
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Temas
situacao:CANCELADAtstpntrabalho