Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida por um particular contra a Administração Pública devido ao inadimplemento parcial de um contrato administrativo. O STJ manteve a decisão de que o ente público deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. No contexto da Lei 14.133/2021, o entendimento reforça o dever de indenizar o contratado por trabalhos executados, princípio que prevalece mesmo em situações de irregularidade ou rescisão, visando o equilíbrio financeiro e a boa-fé contratual.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que, embora tendo havido apenas a parcial prestação de serviços pelo contratado do poder público, permanece o direito daquele de receber o que lhe é devido, nos limites do efetivamente prestado, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, demanda o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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