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TSTOJ-SBDI-II nº 58Cancelada
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414
Tese
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho