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TSTOJ-SBDI-II nº 58Cancelada

MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414

Tese

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho