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TSTOJ-SBDI-II nº 54Criada

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.

Histórico de resoluções

  • Res. 208/2016 — DEJT 22

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Temas

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