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TSTOJ-SBDI-II nº 54Criada
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
Tese
Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
Histórico de resoluções
- Res. 208/2016 — DEJT 22
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Temas
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