RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 0807766-89.2023.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 119 DO CPP. DINHEIRO ESTRANGEIRO E JOIAS. NÃO DEVOLUÇÃO. APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LIBERAÇÃO APÓS PERÍCIA. 1. Agravo regimental em face da decisão de indeferimento de pedido de restituição de 2 aparelhos de telefone celular iPhone, valores em moeda estrangeira (405 euros e 95 dólares americanos) e várias joias (19 anéis; 36 pares de brincos; 1 brinco sem par; 1 colar de pérolas; 5 correntes, sendo 3 com pingentes; 2 pingentes; 1 pulseira), apreendidos no cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão determinada na Representação nº 0803590-67.2023.4.05.0000, distribuída por dependência ao Inquérito Policial nº 0812543-54.2022.4.05.0000. 2. A agravante não trouxe argumentos novos idôneos para modificar a decisão impugnada, limitando-se a reiterar que, embora seja sócia de 2 das empresas investigadas e tenha integrado uma terceira pessoa jurídica em investigação, como nunca participou das suas administrações e os bens apreendidos são de seu uso pessoal e compatíveis com a sua renda, não tendo sido comprovada a sua origem ilícita, não restou demonstrado o interesse processual na manutenção da apreensão, que teria ocorrido apenas pelo fato de ela ser esposa do Prefeito investigado. 3. Consoante destacado na decisão agravada, além de Secretária do Município de Água Preta/PE (e os agentes públicos municipais estão sendo investigados), a ora agravante é sócia de 2 pessoas jurídicas investigadas, além de ter tido participação societária numa terceira empresa, também relacionada pela autoridade policial aos fatos em apuração. De se notar que se trata de empresas de feição familiar (a recorrente integra uma delas com o seu filho e a outra com a sua filha, de ambas já tendo participado o Prefeito investigado; e teve participação de 90% na terceira, sucedendo o esposo). 4. Segundo a autoridade policial, as investigações preliminares dos vários envolvidos evidenciaram indícios de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e agiotagem, com indicação, na representação da Polícia Federal, de que a recorrente se beneficiou diretamente de valores desviados dos cofres públicos, detalhando-se, especificamente, viagem realizada por ela, juntamente com seu cônjuge e filhos, para Dubai, que teria sido custeada pelo proprietário de fato de empresa supostamente beneficiada com esquema de corrupção, no âmbito do Município de Água Preta/PE. 5. Na denúncia oferecida pelo MPF, em 18/10/2023, referente apenas à primeira fase das investigações, a ora recorrente é uma das pessoas denunciadas, sob a acusação de prática de crimes de contratação direta indevida (art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e art. 337-E do CP), fraude ao caráter competitivo do processo licitatório (art. 337-F do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP). Na peça acusatória, o Parquet consignou que, a partir dos elementos de informação, verificou-se que, desde o início da gestão do Prefeito, a empresa Batalha Auto Service Pneus Ltda vem prestando serviços de manutenção à Prefeitura de Água Preta/PE, sem prévio procedimento licitatório ou de dispensa de licitação para contratação direta. Um dos contratos com essa empresa teria sido assinado, em abril de 2021, pela ora agravante. Ainda segundo o mesmo documento, no que toca ao Pregão nº 07/2021, a recorrente teria agido, em concurso com outros denunciados, para fraudar o caráter competitivo do certame, servindo a essa conclusão, inclusive, conversas de WhatsApp entre ela e o proprietário da referida empresa Batalha Auto ServicePneus Ltda, em que "a primeira afirma que será realizado um pregão com a finalidade de garantir os pagamentos feitos ao segundo, de modo a lhe servir 'como poupança' [...]". Desse pregão, segundo o órgão acusador, foi adjudicado o montante de R$1.047.286,00, em favor daquela pessoa jurídica. Outrossim, segundo o MPF, "[e]ntre 11 de outubro de 2021 e 30 de novembro de 2021, [...] [o Prefeito e a su

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