Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da decisão de um agente de contratação que manteve uma licitante no certame, mesmo sem a apresentação formal do documento "proposta técnica", por considerar tal exigência um excesso de formalismo. O Tribunal decidiu que não houve ilegalidade, pois o edital permitia relevar falhas formais desde que fosse possível aferir a qualificação e a proposta da empresa por outros documentos apresentados. A decisão reforça o princípio da eficácia e do formalismo moderado na Lei 14.133/2021, priorizando a obtenção da proposta mais vantajosa sobre o rigor estritamente processual que não prejudique a compreensão do conteúdo.
Ementa
direito constitucional e administrativo. apelação cível. mandado de segurança. licitação. edital. proposta técnica. inexistência de direito líquido e certo. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que denegou a segurança para declarar a legalidade da decisão proferida pela autoridade coatora no Processo de Concorrência nº 90001/2024-FUNPRESP-EXE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da decisão do agente de contratação que considerou excesso de formalismo a exigência do documento denominado “proposta técnica” e permitiu a permanência da apelada ICATU nas demais fases do certame. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. E o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 4. O edital de concorrência estabelece que o desatendimento das formalidades exigidas não ensejará o afastamento da licitante, desde que seja possível aferir sua qualificação e compreender sua proposta. Do cotejo do substrato probatório, sobressai destacar a manifestação do agente de contratação, no sentido de que os documentos apresentados pela ICATU foram suficientes para aferir sua qualificação e compreender sua proposta, não restando configurada manifesta violação a direito líquido e certo. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e não provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.133/2021, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 49.628/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 08/6/2020. TJDFT, AgInt 0712182-05.2023.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 5/7/2023.
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