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TSTPrecedente Normativo nº 84Criada

SEGURO DE VIDA. ASSALTO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.

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Temas

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