Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades em um pregão eletrônico para aquisição de cones de sinalização viária, questionando-se a validade de critérios técnicos exigidos no edital. O Tribunal decidiu pela anulação do lote contestado, determinando que o órgão revise o Termo de Referência para adequá-lo às normas da ABNT e republique o edital. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), exigências técnicas que extrapolam as normas oficiais ferem o princípio da isonomia e restringem indevidamente a competitividade do certame.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO. DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA - CONES. AQUISIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DE LOTE. CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ABNT. CRITÉRIOS. EXTRAPOLAÇÃO. TERMO DE REFERÊNCIA. REVISÃO. EDITAL. REPUBLICAÇÃO. Representação com pedido cautelar formulada pela empresa Calux Comercial Ltda., versando acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 90021/24-DER/DF, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal que tem por objeto o registro de preços para a aquisição de dispositivos de sinalização viária.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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