APELAÇÃO CRIMINAL 0000042-21.2017.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0000042-21.2017.4.05.8102
Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação de um ex-prefeito por fraude em licitações e desvio de verbas de um convênio com a FUNASA, no qual empresas de fachada foram utilizadas para que a própria prefeitura executasse as obras com materiais inferiores. O tribunal decidiu que a entrega física da obra não anula o crime e aplicou o princípio da consunção, onde a fraude licitatória foi absorvida pelo crime de desvio de recursos públicos (Decreto-Lei 201/67). Para o Direito Administrativo atual, o caso reforça que a execução do objeto não supre a ilegalidade da contratação, mantendo a relevância da tipificação de crimes licitatórios agora consolidados nos artigos 337-E e seguintes do Código Penal, conforme a Lei 14.133/2021.
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DIRETA DAS OBRAS COM TERCEIROS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da imputação dos crimes de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) e desvio de recursos públicos (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967), em razão da inexistência de comprovação de dano ao erário. O caso envolve convênio firmado entre o Município de Farias Brito/CE e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para melhorias habitacionais destinadas ao combate à doença de Chagas, com indícios de fraudes em licitações e execução direta das obras por prepostos indicados pelo então Prefeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução total dos serviços contratados, atestada pela FUNASA, seria suficiente para ensejar a absolvição dos réus, diante da alegação ministerial de que houve fraude licitatória e desvio de recursos públicos; (ii) avaliar a possibilidade de absorção do crime de dispensa indevida de licitação pelo crime de desvio de recursos públicos, condenando os réus apenas pelo segundo delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da execução física do contrato não exclui a ilicitude da contratação fraudulenta, pois a legislação exige o respeito às normas licitatórias e a correta aplicação dos recursos públicos, independentemente do resultado final da obra. 4. As provas colhidas indicam que as empresas contratadas atuaram apenas como fachada, sendo a execução das obras realizada diretamente pelo então Prefeito, sem a observância do Plano de Trabalho e com material de qualidade inferior. 5. A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou pagamentos por serviços não realizados e falhas na execução das obras, corroborando a tese de que houve desvio de recursos púb
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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