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TCE-PEacordao

ACORDAO 917/2026 TCE-PE (Consulta)

Processo: 25101109-4

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma consulta formulada pela Controladoria do Município do Moreno sobre a legalidade de se editar lei municipal para destinar honorários advocatícios de sucumbência a procuradores e advogados ocupantes de cargos exclusivamente comissionados. O Tribunal de Contas decidiu pelo arquivamento do processo sem análise do mérito, devido ao pedido de desistência superveniente apresentado pelo consulente por razões de conveniência administrativa. Embora o caso não trate diretamente da Lei 14.133/2021, a discussão sobre a remuneração de advogados públicos é relevante para a estruturação das procuradorias jurídicas, que exercem o controle prévio de legalidade de licitações e contratos.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Consulta formulada Rodrigo Vieria Santana, Controlador Interno do Município do Moreno, a partir do Parecer da Procuradoria-Geral do Município, acerca da destinação de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores e advogados ocupantes de cargos comissionados e outros questionamentos correlatos (docs. 1 e 2). Juntou Parecer Jurídico, cuja conclusão foi tão somente pelo encaminhamento da consulta a este Tribunal. No primeiro juízo de admissibilidade, a Assessoria da Presidência (ASPRE), deste Tribunal de Contas, pronunciou-se pela formalização da presente Consulta. Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas emitiu Pareceres pelo conhecimento da Consulta com a respectiva resposta ao consulente. Aos 11/05/2026, o consulente formulou pedido de desistência da presente consulta, através do ofício CGM n 19/2026 (SEI 001.005327/2026-13), doc. 12. É o relatório. VOTO DO RELATOR Preliminarmente, conheço da presente Consulta haja vista terem sido atendidos os pressupostos legais e regimentais para sua propositura perante este Tribunal. Embora devidamente instruída, sobreveio pedido expresso de desistência formulado pelo consulente, por intermédio do Ofício CGM n 19/2026, datado de 06/05/2026. No referido expediente, o interessado informou que a Consulta havia sido formulada com o objetivo de obter orientação acerca da possibilidade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a advogados ocupantes de cargos comissionados, conforme fundamentação constante do Parecer Jurídico n 234/2025 PGM. Todavia, afirmou que, após reavaliação administrativa superveniente da matéria, bem como diante da atual ausência de necessidade de pronunciamento imediato por parte deste Tribunal, restou prejudicado o interesse no prosseguimento da Consulta. Registrou, ainda, que, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, manifesta expressa desistência da Consulta formulada, não havendo interesse na continuidade de sua tramitação, razão

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