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STJacordao

AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 201800915084 - STJ

Processo: 1281521

Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
04/03/2024
Publicação
07/03/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica como forma de obter receitas alternativas. O STJ decidiu que tais receitas são legítimas desde que previstas no edital e no contrato, visando preservar a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o princípio da manutenção das condições contratuais e a exploração de projetos associados, diretriz consolidada no art. 11 da Lei 8.987/95 e mantida pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) ao tratar da sustentabilidade financeira das concessões.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 3.763/RS. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo a decisão agravada de nenhuma omissão a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 975.097/SP, concluiu pela possibilidade de "o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas". O entendimento em questão reflete a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão constante na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.763/RS diz respeito à competência de entes locais que, ao legislar, inviabilizaram a competência atribuída à União para legislar sobre a cobrança pelo uso de faixas de domínio tanto em rodovias estaduais como em federais. No presente caso, a controvérsia foi solucionada à luz da interpretação da Lei Federal 8.987/1995, razão pela qual é necessário realizar o distinguishing entre as situações sob exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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LicitaçãoContratos Administrativos