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TSTOJ-SBDI-II nº 143Alterada

“HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA FUTURA e incerta. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL

Julgamento
01/01/2008
Publicação
01/01/2008

Tese

Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

Histórico de resoluções

  • Res. 151/2008 — DEJT 20

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