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TSTOJ-SBDI-II nº 143Alterada
“HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA FUTURA e incerta. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL
Julgamento
01/01/2008
Publicação
01/01/2008
Tese
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Histórico de resoluções
- Res. 151/2008 — DEJT 20
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Temas
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