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STJacordao

AgInt no AREsp 202203790264 - STJ

Processo: 2257992

Relator
FRANCISCO FALCÃO
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
02/10/2023
Publicação
04/10/2023

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma ação de cobrança movida por uma cooperativa contra o Estado do Amapá devido ao inadimplemento de um contrato administrativo de locação de veículos. O STJ manteve as decisões anteriores que condenaram o ente público ao pagamento, reafirmando que, uma vez comprovada a prestação do serviço, a Administração não pode se escusar do dever de quitar a dívida. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e o direito do contratado ao recebimento pelos serviços executados, conforme estabelecido no regime de obrigações contratuais.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLÊNCIA ESTATAL. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Cooperativa dos Proprietários de Veículos Leves e Pesados do Amapá - Coovap contra o Estado do Amapá objetivando a cobrança de valores referentes ao contrato administrativo de prestação de serviços de locação de veículos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(...) Portanto, estando cabalmente demonstrada a efetiva ocorrência da prestação dos serviços, bem como o não pagamento por parte do apelante, não é possível reformar a sentença proferida sob farta fundamentação." IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

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Contratos Administrativos