Resumo gerado por IA
O processo discute se a revogação da Lei 8.666/93 pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) teria gerado a extinção da punibilidade (*abolitio criminis*) para crimes de fraude em licitação. O tribunal decidiu que não houve a descriminalização das condutas, mas sim a ocorrência do princípio da continuidade típico-normativa, uma vez que as infrações foram transpostas para o Código Penal (arts. 337-E a 337-P). Para o Direito Administrativo, a decisão confirma que as sanções penais previstas na lei antiga permanecem válidas e aplicáveis aos processos em curso, pois a Lei 14.133/2021 manteve a criminalização de fraudes que tornem a proposta ou a execução contratual injustamente mais onerosa.
Ementa
Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de João Paulo Chies de Carvalho, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.035.6194/RS. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 2ª instância, pela prática dos delitos descritos nos arts. 96, I, e 90, ambos da Lei 8.666/93, à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (eDOC 7) Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, o qual foi obstado na origem. Impugnou-se a decisão mediante agravo, no qual se alegou que, com o advento da Lei 14.133/2021, houve abolitio criminis das condutas praticadas pelo acusado. O recurso foi desprovido nos termos da ementa a seguir transcrita: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA 645/STJ. PARA O DELITO DO ART. 96, I, DA MESMA LEI, MATERIALIDADE JÁ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORIGINALMENTE DEFERIDA PARA APURAR CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ADVENTO DA LEI N. 14.133/2021. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 6. Não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. 7. Agravo regimental desprovido”. Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos originais, enfatizando que, com as mudanças promovidas pela Lei 14.133/2021, houve a supressão do inciso I do artigo 96 da Lei 8.666/93, a caracterizar abolitio criminis. Nas razões recursais, o acusado assim assentou: “Exa., todas as condutas anteriormente tipificadas no artigo 96, da Lei 8.666/93, descritas como delitos foram mantidas no artigo 337-L, do Código Penal, havendo algumas alterações nas redações que em nada alterou a tipificação da conduta que o legislador apresentou intenção em manter sancionada, com exceção do inciso I que foi suprimido. 2.5. Notadamente, o inciso I, do artigo 96, da Lei 8.666/93, não foi pauta de continuidade típico-normativa abarcada pelo legislador, incorrendo na abolição da conduta, antes descrita como delituosa”. (eDOC 1, p. 4) Postula, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da abolitio criminis quanto à conduta prevista no art. 96, I, da Lei 8.666/93 e, consequentemente, a absolvição do acusado. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ nos seguintes termos: “HC. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO FUNDADA, APENAS, NA ILAÇÃO DE QUE, EVENTUALMENTE, O TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR VENHA A INTERPRETAR E JULGAR COM BASE EM TESE DESFAVORÁVEL À DEFESA. AGRAVO ALEGADAMENTE INTERPOSTO AINDA NÃO JULGADO, NÃO SE VIABILIZA A ABERTURA DA VIA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, MÁXIME QUANDO NÃO EVIDENCIADA CONOTAÇÃO TERATOLÓGICA NA FUNDAMENTAÇÃO”. (eDOC 17) A petição de habeas corpus foi distribuída por prevenção ao RE 893.899/RS. (eDOC 14) É o relatório. Passo a decidir. As razões não comportam acolhimento. No caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte, ao reconhecer que a Lei 14.133/2021 apenas transferiu a base legal de imputação dos crimes relacionados a fraude licitatória para os artigos 337-E a 337-P do Código Penal. Entendeu ainda que, ao menos no que diz respeito às infrações penais imputadas ao acusado, o legislador não promoveu qualquer alteração substancial na descrição das condutas anteriormente incriminadas na Lei nº 8.666/93. Trata-se de exemplo claro do fenômeno jurídico conhecido como continuidade normativo-típica, o qual foi minuciosamente descrito pelo EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX no julgamento do HC 106.155: “[...] 4. A revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora.” Como observei no julgamento do HC 101.035, da minha relatoria, DJe 22.11.2010, só há que se falar em abolitio criminis quando a lei nova exclui do âmbito de proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior. A mera alteração da norma, quando não importar descriminalização, não há de ser entendida como abolitio criminis. Nesse sentido, convém registrar que, nada obstante tenha ocorrido a revogação do artigo 96, I, da Lei de Licitações, a conduta imputada ao paciente permanece típica, antijurídica e culpável, conforme previsão do art. 337-L, inciso V, assim redigido: “Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (...) V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa”. Ademais, em julgamento envolvendo matéria análoga, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu pela inadmissibilidade de exame no âmbi
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno