Resumo gerado por IA
O processo trata de uma revisão criminal contra condenação por dispensa indevida de licitação, fundamentada no surgimento de prova nova: a absolvição do réu em ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos. O Tribunal decidiu absolver o réu na esfera penal, concluindo que a inexistência de dolo específico (intenção de lesar o erário), já reconhecida na esfera cível após as alterações da Lei 14.230/2021, impede a configuração do crime. A decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021 (que migrou o delito para o art. 337-E do Código Penal), a condenação exige a comprovação do dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, não bastando a mera irregularidade administrativa ou culpa grave.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO CONDENADO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE CULPA GRAVE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do órgão acusatório, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o autor como incurso nas sanções do preceito secundário do crime do art. 89, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337-E, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.133/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição cível posterior na ação de improbidade administrativa constitui fato novo a desconstituir a condenação penal transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. 4. Na espécie, o acórdão cível, transitado em julgado, e proferido por esta Corte de Justiça, entendeu pela existência de tão somente culpa grave na conduta do autor da revisional, durante o mesmo processo de contratação/dispensa de licitação, absolvendo-o dos atos de improbidade administrativa, em razão das alterações legislativas da Lei nº 14.230/2021, e do Tema nº 1.199/STF, que exigem dolo específico. 5. A jurisprudência há muito consolidou que a caracterização do delito de inexigibilidade de licitação previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, pressupõe para sua conformação típica que o agente, além do necessário dolo geral, traduzido na vontade livre e consciente de contratar com dispensa ou inexigibilidade de licitação, a comprovação da especial e deliberada intenção de lesar o erário. 6. Em consequência, na seara penal, há de se reconhecer que o vício apontado nos autos não foi suficiente para a configuração do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, não subsistindo, portanto, fundamento legal para a manutenção do acórdão penal transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão Criminal julgada procedente. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 190.782/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11/12/2012, AgRg no HC n. 737.122/SP, Rel. Min. Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 24/4/2023 e AgRg no REsp n. 2.040.788/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/4/2025.
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