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TSTOJ-SBDI-I nº 402Criada
ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO
Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011
Tese
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
Histórico de resoluções
- Res. 175/2011 — DEJT 27
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Temas
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