APELAÇÃO CÍVEL 0039348-04.2025.4.05.8300 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 14.133/2021. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA E RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. CONTROLE JUDICIAL DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTOMATISMO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXCESSO PUNITIVO CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO CEIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, embora tenha reconhecido a ocorrência de inexecução parcial de contrato administrativo firmado para fornecimento de água mineral, declarou a nulidade da penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada à empresa contratada, determinando sua exclusão do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), com manutenção das sanções de multa e rescisão contratual. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública objetivando a declaração de nulidade das penalidades impostas no Processo Administrativo nº 19615-722.672/2024-55, instaurado em razão de alegado descumprimento contratual consistente na entrega parcial do objeto contratado. 3. Consta dos autos que, diante da solicitação administrativa de 58 garrafões de água mineral, a contratada forneceu apenas 30 unidades, condicionando a entrega remanescente à devolução de vasilhames, circunstância que ensejou a instauração de processo administrativo e a aplicação das penalidades de multa, rescisão contratual e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de três anos. 4. A sentença reconheceu a efetiva ocorrência de falha na execução contratual e a legitimidade da atuação sancionatória da Administração, preservando as penalidades de multa e rescisão contratual, mas afastou a sanção de impedimento de licitar e contratar por considerá-la desproporcional às circunstâncias concretas do caso. 5. Sustenta a União Federal que a sanção de impedimento de licitar e contratar decorre diretamente da infração praticada, que o processo administrativo observou integralmente o contraditório e a ampla defesa, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial na dosimetria da penalidade. 6. A controvérsia recursal consiste em definir se a penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada à empresa contratada revela-se juridicamente obrigatória em razão da infração constatada ou se sua incidência está sujeita ao controle jurisdicional de proporcionalidade, legitimando a invalidação parcial do ato administrativo sancionador. 7. A documentação constante dos autos evidencia o descumprimento parcial das obrigações assumidas pela contratada, legitimando a imposição de sanções administrativas e afastando qualquer alegação de inexistência da infração contratual. 8. A manutenção das penalidades de multa e rescisão contratual mostra-se compatível com a gravidade da conduta verificada, observando os limites da legalidade administrativa e respeitando a margem de discricionariedade conferida ao gestor público na condução da relação contratual. 9. A Lei nº 14.133/2021 não autoriza a aplicação automática ou mecânica das sanções administrativas, exigindo a consideração da natureza da infração, da intensidade do elemento subjetivo, das circunstâncias concretas do caso, dos danos efetivamente produzidos e da adequação da resposta estatal aos fins preventivos e pedagógicos da sanção. 10. O exercício do poder sancionador administrativo permanece submetido aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a observância do devido processo legal formal não afasta a necessidade de controle judicial quando evidenciado excesso punitivo na dosimetria da penalidade aplicada. 11. Embora configurada a inexecução parcial do contrato, os elementos probatór

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