Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de nulidade de medida de busca e apreensão domiciliar em investigação sobre desvios em obras públicas e fraudes licitatórias envolvendo o uso de empresas de fachada. O tribunal negou o pedido, concluindo que a decisão judicial foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, não havendo ilegalidade na obtenção das provas. O caso é relevante para o Direito Administrativo por envolver a apuração de crimes previstos na Lei 14.133/2021, especificamente a modificação irregular de contrato administrativo (art. 337-H) e a fraude em licitação ou contrato (art. 337-L).
Ementa
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado, em 6.6.2025, por Nefi Cordeiro e outro, advogados, em benefício de Carlos Henrique Goulart de Lana, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 17.2.2025, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 204.099/ES, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. O caso 2. Consta dos autos que, no curso da investigação policial, o Delegado de Polícia da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO/ES requereu ordem judicial de busca e apreensão domiciliar a fim de apurar a existência de esquema criminoso de desvio de recursos de obras públicas na Prefeitura de Presidente Kennedy/ES, no Inquérito Policial n. 0000035-95.2024.8.08.0041 (fls. 45-46, e-doc. 2). Em 23.4.2024, o juízo da Vara Única de Presidente Kennedy/ES deferiu medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo telemático e afastamento de dados armazenados dos dados contidos nos celulares e aparelhos telefônicos/eletrônicos apreendidos em desfavor do paciente e outros investigados. A medida cautelar foi cumprida em 25.4.2024 (fls. 45-49, e-doc. 2). 3. Contra essa decisão a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 5005386-87.2024.8.08.0000, com requerimento de medida liminar, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Buscaram-se a anulação da decisão pela qual deferidas a busca e a apreensão nos autos da Medida Cautelar n. 0000032-43.2024.8.08.0041, a devolução dos bens apreendidos e a nulidade de todas as provas dela decorrentes. Alegou-se que a decisão do juízo de origem seria genérica e ausente de fundamentação, com base em denúncia anônima que não constaria do inquérito policial (e-doc. 5). Em 20.5.2024, o Relator, Desembargador Eder Pontes da Silva concedeu parcialmente a medida liminar requerida, apenas para determinar a devolução dos bens apreendidos, concluindo ter sido razoável o prazo transcorrido para análise dos bens apreendidos pela autoridade policial: “Sob tal perspectiva, vejo que as diligências cautelares foram implementadas no dia 25 de abril do corrente, ou seja, há quase 1 (um) mês. Aliado a isso, em suas informações, a autoridade apontada como coatora afirmou que ‘os autos do processo de n. 0000032-43.2024.8.0 8.0041 estão materializados na forma física e se encontram com carga para a Autoridade Policial desde o dia 25/04/2024’. Ou seja, reputo que já houve o transcurso de razoável lapso temporal para que a autoridade policial pudesse obter os dados telemáticos e/ou eletrônicos dos dispositivos apreendidas em poder do paciente, em especial, do seu aparelho celular e do pendrive. Desse modo, entendo por bem determinar que a autoridade policial responsável pelas investigações ora em apreço, devolva todos os dispositivos eletrônicos apreendidos na residência do paciente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da presente decisão” (fl. 9, e-doc. 2). Em 22.7.2024, a Câmara Criminal denegou a ordem, por unanimidade, com esta ementa: “HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 240, § 1º, CPP. FUNDADAS RAZÕES. NATUREZA CAUTELAR REAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O ato supostamente coator se revela consubstanciado em uma decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a partir de representação encaminhada pela autoridade policial, visando a busca e apreensão de objetos, quebra de sigilo telemático e afastamento de dados armazenados nos celulares e aparelhos telefônicos e/ou eletrônicos eventualmente apreendidos, em investigação em desfavor do paciente e dos demais investigados, a fim de apurar a existência de um esquema criminoso de desvio de recursos de obras públicas na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, em que supostamente se utilizavam de uma empresa para participar de licitação, tendo um ‘laranja’ como seu proprietário. 2. A decisão que entendeu pelo deferimento das medidas cautelares ostenta fundamentação suficiente para tal desiderato, obedecendo aos ditames do artigo 240, § 1º, alíneas ‘b’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e ‘h’, do Código de Processo Penal, sobretudo se considerarmos que a representação formulada pela autoridade policial – e corroborada pelo Ministério Público de 1º grau – aponta o suposto cometimento dos crimes de associação criminosa (art. 288, CP), falsificação de documento público (art. 297, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), corrupção ativa (art. 333, CP), modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 377-H, da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações) e fraude em licitação ou contrato (art. 377-L, da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações). 3. A busca e apreensão de bens tem natureza cautelar real e não pessoal, tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova, não se exigindo, por conseguinte, a existência de provas efetivas do cometimento de crimes por quem sofre as medidas, mas apenas indícios de materialidade e de autoria delitiva. 4. Ordem denegada” (fl. 3, e-doc. 6). 4. Contra esse acórdão, a defesa do paciente interpôs o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 204.099/ES, desprovido pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, em 2.12.2024. A decisão monocrática foi ratificada pela Sexta Turma, em 17.2.2025, com esta ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBR
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