APELAÇÃO CÍVEL 0804441-29.2023.4.05.8400 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO. AUMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DE CONVENÇÃO COLETIVA. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Caso em exame. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, contra a Empresa INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na demanda, para reconhecer o direito da autora ao pagamento dos valores que deixaram de ser adimplidos, a título de repactuação contratual, pelo surgimento do custo com prêmio assiduidade, no valor de R$ 172.887,20, de acordo com o montante apurado pelo perito judicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. II - Questão em discussão. 2. O cerne da questão debatida no presente recurso versa sobre o direito da empresa que contrata com a Administração poder repactuar os valores contratuais, considerando o acréscimo de custo com o pagamento de prêmio assiduidade, decorrente de convenções de dissidio coletivo, que impactam na composição econômico-financeira do serviço continuado de vigilância armada e ronda motorizada armada. III - Razões de decidir. 3. A equação econômico-financeira dos contratos, dentre os quais se inserem aqueles firmados pela Administração, requer uma relação de adequação entre o objeto contratado e o preço estipulado desde o momento da licitação até a formalização do contrato. Havendo posterior desequilíbrio nos contratos administrativos, preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que se devem procurar formas de possível restabelecimento. 4. Dentre as possíveis razões de reajustamento do preço para fins de restabelecimento do equilíbrio contratual, estão a teoria da imprevisão, a revisão, o reajuste e a repactuação. A situação em foco se enquadra como a repactuação do contrato, como forma de reajustamento do preço dos contratos de prestação de serviços continuados, que se encontra prevista no art. 5º, do Decreto 2.271/97. 5. De acordo com a legislação de regência, a repactuação destina-se à alteração do contrato de prestação de serviços continuados com o fim de adequá-lo aos preços do mercado, em decorrência de fatos ordinários supervenientes, constituindo requisitos para sua aplicação: a) a previsão no edital; b) interregno mínimo de um ano entre duas repactuações sucessivas; c) demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato. 6. No caso dos autos, o contrato firmado pela UFRN com a apelada, decorrente do Pregão 10/2016, faz inúmeras referências à composição de preços do serviço, considerando o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Preenchidos os requisitos e diante de vasta previsão nas cláusulas contratuais, resta justificada a possibilidade/necessidade de repactuação econômico-financeira do contrato. Precedente: Processo: 0805346-71.2017.4.05.8100, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 06.12.2021. 8. Também não assiste razão à UFRN no tocante à alegação de que há inexatidão quanto aos valores discutidos na presente demanda, pagos a título de prêmio assiduidade. A questão foi submetida à análise do perito judicial que apurou o total dos valores devidos e a UFRN não logrou êxito em infirmar as assertivas do expert. 9. Dadas as circunstâncias fáticas do caso, a repactuação constitui medida impositiva. Com a inserção da referida vantagem, foi elevado o custo do objeto do contrato, desequilibrando a relação de proporcionalidade entre este e o valor pago pela Administração ao particular. Logo, tornou-se mais onerosa a prestação cabível a este último no âmbito da execução da avença, em decorrência de fatos supervenientes que não poderiam ser previstos no momento da apresentação de sua proposta. 10. Destarte, caso não majorado o valor pago pela Administração ao particu

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