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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 30Criada

PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

Tese

CITAÇÃO SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

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