Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do Pregão Eletrônico nº 07/2023 da Semob/DF, destinado ao registro de preços para obras de mobilidade, que havia sido suspenso por cautelar devido a irregularidades no edital. O Tribunal autorizou a continuidade do certame, desde que a Secretaria corrija o orçamento estimativo (excluindo itens em duplicidade), apresente a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e republique o aviso de abertura. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir o controle prévio de legalidade (art. 169) e a obrigatoriedade de publicidade dos eventos de suspensão e reabertura de licitações no Diário Oficial (art. 54, § 1º).
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por SRP nº 07/2023 - SEMOB/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal visando a contratação de empresa especializada em engenharia, para a execução de serviços referentes à implantação de abrigos, substituição e fornecimento de abrigos de passageiros de ônibus e acessibilidade na área atendida pelo Sistema de Transporte Público do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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