Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na subcontratação de serviços médicos de alta complexidade pela Secretaria de Saúde do DF, questionando os limites e a base de cálculo utilizados. O Tribunal concluiu pela necessidade de fiscalização rigorosa, alertando que eventuais subcontratações devem respeitar limites percentuais calculados sobre o valor global do contrato. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a subcontratação é admitida apenas se prevista no edital, vedada a transferência total da execução e obrigatória a manutenção da responsabilidade da contratada principal.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. SUBCONTRATAÇÃO. LIMITE PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ALERTA. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Distrital Jorge Vianna, versando sobre possíveis irregularidades nos Contratos Administrativos nºs 053353/2024 - SES/DF e 053358/2025 - SES/DF, ambos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF e tendo por objeto a prestação de serviços médicos complementares de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD-AC) a pacientes adultos, pediátricos e neonatais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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